Reforma Tributária: adesão ao Simples Nacional vai até setembro

O prazo para empresas que desejam entrar no Simples Nacional ou retornar ao regime começa em setembro. A janela de adesão acontece entre os dias 1º e 30 de setembro deste ano, conforme as resoluções nº 190 e nº 191 do Comitê Gestor do regime tributário (CGSN). A medida vale para quem está no Lucro Presumido, no Lucro Real ou para aquelas que foram excluídas do Simples e querem voltar.

A mudança trata da incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) às regras do Simples Nacional. Com a regulamentação, os novos tributos passam a ser recolhidos pelo regime. A medida também promove as adequações com a substituição de impostos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.

A resolução também permite que a empresa continue no Simples Nacional e recolha a CBS e o IBS pelas regras do regime regular. Nesse caso, chamado de Simples Nacional híbrido, as parcelas desses tributos deixam de ser cobradas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e passam a ser apuradas conforme as regras próprias.

Segundo Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, a escolha pelo modelo tradicional ou híbrido não é definitiva e pode ser feita duas vezes por ano. As janelas de adesão acontecem em setembro e abril, com possibilidade de cancelamento em novembro e maio, valendo a partir do semestre seguinte.

Nota Fiscal Eletrônica

A Resolução 191 também mudou a data para o uso obrigatório do padrão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFse) pelas empresas do Simples Nacional prestadoras de serviços. O prazo começa em novembro deste ano. Os empreendedores devem usar o novo emissor e não mais os emissores dos municípios, ou adaptar seus sistemas privados ao novo padrão. O emissor de Nota Fiscal do Sebrae já está adaptado para essa mudança.