A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os bancos a fornecerem um meio de pagamento para clientes de conta-salário.
O Projeto de Lei 1340/24 determina que as instituições financeiras devem oferecer, sem custo, um instrumento como um cartão com função de débito aos titulares desse tipo de conta.
A proposta permite que as cobranças ocorram somente em casos de reposição do cartão ou do meio de pagamento. Isso vale para situações de perda, roubo, furto ou dano do instrumento.
O relator da matéria, deputado Paulão (PT-AL), apresentou um parecer favorável à aprovação do texto, que é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O relator concordou com os argumentos do autor e não sugeriu mudanças no projeto.
Em sua avaliação, Paulão ressaltou que a conta-salário é um instrumento importante para os trabalhadores. No entanto, a falta de meios de pagamento associados a ela pode dificultar o acesso ao dinheiro depositado.
Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O trâmite será em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário da Casa se aprovada pelos deputados da comissão.
Após a votação na CCJ, o projeto será enviado ao Senado Federal para nova apreciação. A proposta só se transforma em lei após ser aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República.
A conta-salário é um tipo de conta bancária aberta por uma empresa para que seus empregados recebam os vencimentos. Ela tem regras específicas, como a proibição de cobrança de tarifas de manutenção pelos bancos.
Atualmente, muitos trabalhadores com conta-salário enfrentam a limitação de não terem um cartão para saques em terminais eletrônicos ou para fazer compras no comércio, dependendo de outros métodos para movimentar os recursos.
A nova regra pretende mudar esse cenário, garantindo que o empregado tenha um instrumento prático para utilizar seu salário. A expectativa é que a medida traga mais facilidade no dia a dia financeiro do trabalhador.
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