Reforma Tributária: novas regras fiscais para empresas começam hoje

Começam a valer nesta segunda-feira (3) novas obrigações da Reforma Tributária para empresas enquadradas nos regimes de lucro real e lucro presumido. A partir de agora, esses negócios precisam adequar dez tipos de documentos eletrônicos ao novo modelo de emissão fiscal. O cronograma foi publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

As empresas optantes pelo Simples Nacional têm prazo maior para se adaptar. A obrigatoriedade para esse grupo começa apenas em janeiro de 2027.

Com a mudança, já é obrigatório informar os valores de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos seguintes documentos: bilhete de passagem eletrônico; conhecimento de transporte eletrônico; conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços; declaração de conteúdo eletrônica; guia de transporte de valores eletrônica; manifesto eletrônico de documentos fiscais; nota fiscal de energia elétrica eletrônica; nota fiscal eletrônica; nota fiscal de consumidor eletrônica; e nota fiscal de serviço eletrônica de exploração de via.

O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, destaca que neste ano ainda não há recolhimento de novos tributos, como prevê a Reforma Tributária. Segundo ele, a adequação e as informações prestadas servirão para calcular a alíquota que mantém a arrecadação no mesmo nível dos últimos anos. Ele alerta que é preciso se adequar à normativa para evitar multas e penalidades. A medida também traz mais previsibilidade para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade, que terão novos prazos para ajustar processos e ferramentas às regras.

A publicação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS também lista os documentos que serão obrigatórios até janeiro de 2027. O calendário leva em conta a especificidade dos setores econômicos, a necessidade de adaptação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Os órgãos informaram que até meados de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.