Reforma Tributária: novas regras fiscais começam a valer hoje

Começa a valer nesta segunda-feira (3) uma nova etapa da Reforma Tributária para empresas. Os negócios enquadrados nos regimes de lucro real e lucro presumido agora precisam adequar dez tipos de documentos eletrônicos ao novo modelo de emissão fiscal. O cronograma foi definido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Já as empresas do Simples Nacional têm até janeiro de 2027 para se adaptar às mudanças.

A partir de agora, é obrigatório informar os valores de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em documentos como bilhete de passagem eletrônico, conhecimento de transporte eletrônico, declaração de conteúdo eletrônica, guia de transporte de valores eletrônica, manifesto eletrônico de documentos fiscais, nota fiscal de energia elétrica eletrônica, nota fiscal eletrônica, nota fiscal de consumidor eletrônica e nota fiscal de serviço eletrônica de exploração de via.

O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, explica que neste ano ainda não há recolhimento de novos tributos. “Essa adequação e as informações prestadas servirão para calcular qual a alíquota que mantém a arrecadação no mesmo nível dos últimos anos. É fundamental se adequar à normativa para evitar multa e penalidades”, afirmou. Ele também destacou que a medida traz previsibilidade para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade, que terão novos prazos para ajustar processos e ferramentas.

A publicação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS também lista os documentos que serão obrigatórios até janeiro de 2027. O calendário considera a especificidade dos setores econômicos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes pelos contribuintes. Os órgãos informaram que até meados de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.