Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, nesta manhã, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação ocorreu por unanimidade entre os 18 parlamentares presentes na sessão. O projeto também passou sem objeções na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Esta é a segunda ampliação do quadro de servidores do Judiciário aprovada recentemente pela Assembleia. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para cargos comissionados. A nova medida ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
A proposta de criação dos cargos efetivos foi apresentada após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas no processo de escolha de cargos internos do TJMS. O texto da Corregedoria Nacional indicou que, durante uma inspeção realizada em 2025, constatou-se que o tribunal não adota um processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão previstos: 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 vagas de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 vagas de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 vagas de assessor jurídico-administrativo.
Além da aprovação dos cargos para o Judiciário, os deputados também votaram favoravelmente a outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento de vigilantes patrimoniais durante o exercício da profissão. Outro projeto, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
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