O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira, 15. Ele votou pela admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Nessa comissão, os parlamentares avaliam apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por isso, o relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem alterar as previsões de jornada. O relatório da PEC está na pauta da CCJ desta quarta.
Mesmo assim, o relator incluiu no parecer recomendações sobre o que considera importante para a futura comissão de mérito, que ainda será criada. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, para que a redução da jornada ocorra ao longo de alguns anos. Ele cita exemplos de reformas em outros países, onde foram definidos cronogramas escalonados para a redução.
Paulo Azi vinha defendendo que uma PEC talvez não fosse o melhor instrumento para fixar mudanças de jornada e escala de trabalho. Em seu relatório, ele diz que a incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso.
A definição das escalas, afirma o relator, é tema mais afeto às negociações coletivas, que podem ter em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho.
Na terça-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto próprio com regime de urgência constitucional. Esse regime torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi despachado no início da noite, em edição extra do Diário Oficial da União.
Diferentemente das PECs de Lopes e Hilton, que tramitam juntas na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei. O objetivo é alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis que regulamentam atividades específicas. Entre elas estão o trabalho de aeronautas, a segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado também aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa a adoção de instrumentos mitigatórios. A discussão sobre a jornada de trabalho segue em análise no Congresso Nacional, envolvendo tanto a proposta de emenda constitucional quanto a iniciativa do governo federal através de projeto de lei ordinária. O andamento dos trabalhos depende agora dos próximos passos das comissões da Câmara, que devem debater o mérito da questão após o aval da CCJ.
- Nova lei tipifica crime de vicaricídio no país - abril 19, 2026
- Ceilândia estreia no marcador da Série D com vitória - abril 18, 2026
- Vasco homenageia Roberto Dinamite antes de jogo contra São Paulo - abril 18, 2026
