A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão, um projeto de lei que limita a aplicação de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência, a instituições financeiras públicas federais.
O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL). A proposta altera a Lei 3.189/99 e busca reforçar a segurança na gestão dos recursos previdenciários. O texto agora segue para o governo estadual, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com a nova redação, a política de investimentos do fundo deve priorizar a segurança dos ativos. As aplicações ficam restritas a bancos estatais federais. O objetivo é reduzir riscos de mercado e proteger o patrimônio dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.
O Rioprevidência será obrigado a emitir relatórios semestrais detalhados. Esses relatórios devem estar disponíveis no site da autarquia e incluir o Plano Anual de Investimentos, a identificação das instituições e fundos receptores com nomes e CNPJs, os valores aplicados e as respectivas remunerações. Também devem constar demonstrativos dos custos de gestão, como taxas de administração, performance e custódia.
Operações que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento exigirão parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.
“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.
Luiz Paulo destacou a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade. Ele afirmou que a medida prioriza práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou.
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