O Sebrae esclarece que a nova categoria de nanoempreendedor, criada pela regulamentação da Reforma Tributária, não substitui o Microempreendedor Individual (MEI). A informação foi divulgada para desfazer fake news que circulam nas redes sociais sobre as mudanças nas regras tributárias.
De acordo com a Agência Sebrae de Notícias, o nanoempreendedor é a denominação dada à pessoa física que exerce atividade comercial autônoma e não é considerada contribuinte de IBS e CBS. Para se enquadrar nessa categoria, é necessário cumprir dois requisitos: ter um faturamento anual de até metade do limite do MEI, que é de R$ 81 mil, ou seja, até R$ 40.500, e exercer uma atividade permitida ao microempreendedor individual.
O nanoempreendedor não tem os benefícios assegurados a quem se formaliza como MEI. O microempreendedor individual pode participar de licitações públicas e tem cobertura previdenciária, com direito a aposentadoria e auxílio-doença, por meio do pagamento mensal do DAS. Haverá a criação de um “CNPJ técnico” para o nanoempreendedor, mas este será apenas um número gerado exclusivamente para a emissão de notas fiscais, sem registro de empresa formal.
O projeto de regulamentação da reforma tributária foi sancionado em janeiro de 2025. O Sebrae oferece orientações gratuitas para micro e pequenas empresas sobre a Reforma Tributária, incluindo cursos com aulas ao vivo, mentorias individuais e guias explicativos. Os temas abordados incluem a criação do IVA Dual (IBS e CBS), o Imposto Seletivo e os impactos no Simples Nacional, custos e formação de preços.
Os interessados podem acessar a página especial sobre Reforma Tributária, o e-book “Reforma Tributária e os pequenos negócios”, a UP Tributação, agendar consultoria da CNR, fazer o curso online “Reforma Tributária” desenvolvido pelo Sebrae/RJ e consultar o FAQ com 12 perguntas e respostas sobre o tema. O Sebrae também oferece suporte direto pelo WhatsApp e pela Central 0800 570 0800, com atendimento 24 horas.
