Advogados da União podem fazer bico; Câmara aprova

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.

Serão beneficiados com a possibilidade de atuação no setor privado os procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.

“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”

Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”

Essas categorias já estão entre as campeãs no recebimento de penduricalhos, que são auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19.

Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional aos advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.

As principais fontes desses pagamentos foram os honorários advocatícios de sucumbência relativos às causas da União. Regulamentados em 2016, esses honorários são pagos pelas partes perdedoras nos processos que envolvem a União e em cobranças administrativas.

Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.

O STF e o TCU determinaram que os valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar os vencimentos.

Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem por trabalhar no setor privado.

O risco, segundo críticos, é o efeito cascata da legislação, que pode ser estendida para procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.