A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 409/26, que institui o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas.
A proposta tem como objetivo reconhecer e incentivar empresas que adotem práticas de inclusão no mercado de trabalho e de apoio a essas mães em todo o país.
O projeto define mãe atípica como a responsável legal por criança ou adolescente com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara ou outra condição que exija acompanhamento terapêutico contínuo.
Para receber o selo, as empresas devem comprovar a adoção de pelo menos uma de uma série de práticas listadas. Entre elas estão a contratação formal de mães atípicas, a adoção de jornada flexível ou teletrabalho para essas profissionais, e o apoio estrutural ou financeiro a feiras e eventos de empreendedorismo de mães atípicas.
A lista inclui ainda a compra regular de produtos ou serviços fornecidos por mães atípicas que sejam formalizadas e a implementação de programas internos de capacitação e inclusão produtiva voltados para esse público.
A validade da certificação será anual, podendo ser renovada mediante a comprovação da manutenção das práticas que levaram à sua concessão inicial.
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (Avante-MA), apresentou parecer favorável. O projeto é de autoria do deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA).
Em seu relatório, Duarte Jr. destacou que as responsabilidades de cuidado contínuo e intensivo frequentemente criam barreiras para que essas mulheres consigam entrar ou permanecer no mercado de trabalho formal.
“A criação de um selo de reconhecimento público configura instrumento importante de estímulo às boas práticas empresariais”, afirmou o relator. Ele acrescentou que a medida promove “a adoção de políticas inclusivas, flexibilidade nas relações de trabalho e ações de apoio”.
Segundo Duarte Jr., o selo reforça o papel do setor privado na promoção da inclusão social e da equidade para um grupo que enfrenta desafios específicos.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após a votação nas duas Casas do Congresso Nacional, o texto seguirá para sanção do presidente da República.
A aprovação do selo está alinhada com discussões mais amplas sobre a inclusão de pessoas com deficiência e seus cuidadores na sociedade. Outras iniciativas legislativas também buscam criar mecanismos de apoio a familiares que dedicam grande parte do tempo aos cuidados de dependentes com necessidades especiais.
Especialistas em direito do trabalho e políticas sociais costumam destacar a importância de adaptações no ambiente corporativo. A flexibilização de horários e a possibilidade de trabalho remoto são frequentemente apontadas como medidas que podem gerar impactos positivos tanto para as empresas quanto para os funcionários nessa condição.
A experiência de outros países que implementaram certificações similares mostra que o reconhecimento público pode servir como um incentivo para mais empresas revisarem suas políticas. O objetivo final é ampliar as oportunidades de emprego e renda para as mães atípicas, contribuindo para sua autonomia financeira.
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